Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Venda
A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO PORTO, também conhecida por ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL - ATPN (adiante, ATPN), com NIPC 503.393.517 e sede na Rua Miguel Bombarda, 211, 4050-381 Porto (PORTUGAL), através da Plataforma de Comércio Eletrónico (https://marketplace.visitportoandnorth.travel), disponibiliza uma ferramenta e serviço electrónico (adiante, Marketplace) que permite a aquisição de Produtos, Bens e/ou Serviços.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26, do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e, 3, do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Marketplace.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda do Marketplace o Cliente aceita e reconhece que:

1. DEFINIÇÕES.

1.1. Cliente: os Utilizadores/Consumidores que efectuem a aquisição de Produtos, Bens e/ou Serviços, ou a sua encomenda junto aos Vendedores;

1.2. Parceiros, ou, Vendedores: as pessoas coletivas previamente aprovadas pela ATPN que disponibilizam os seus Produtos, Bens e/ou Serviços para venda ou encomenda o Marketplace;

1.3. Condições Gerais de Venda: as presentes Condições Gerais de Venda que regulam as vendas realizadas por intermédio do Marketplace.

2. OBJETO.

2.1. As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as regras de utilização do Marketplace disponibilizado pela ATPN que permite a aquisição de Produtos, Bens e/ou Serviços disponibilizados pelos vários Parceiros aderentes, contendo a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

2.2. A utilização do Marketplace está dependente da total aceitação destas Condições Gerais de Venda, pelo que qualquer Cliente que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o Marketplace.

3. MARKETPLACE.

3.1. O Marketplace permite ao Cliente consultar, encomendar e adquirir Produtos, Bens e/ou Serviços comercializados pelos Parceiros através do Marketplace.

3.2. A ATPN não é uma parte na transação entre Clientes e Vendedores.

3.3. A ATPN não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos, Bens e/ou Serviços comercializados e/ou propostos pelos Parceiros por intermédio do Marketplace.

3.4. Os Produtos, Bens e/ou Serviços anunciados e comercializados pelos Parceiros por intermédio do Marketplace são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

3.5. A ATPN não se responsabiliza:

(a) pelo comportamento dos Vendedores;

(b) pelos Produtos, Bens e/ou Serviços anunciados pelos Parceiros para venda como descrito nos anúncios de cada Vendedor;

(c) por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

4. SERVIÇOS DO MARKETPLACE.

4.1. O Marketplace é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores:

(a) Criarem uma conta;

(b) Contactarem os Parceiros para encomendarem Produtos, Bens e/ou Serviços;

(c) Efetuar o pagamento do preço dos Produtos, Bens e/ou Serviços;

(d) Confirmar a receção dos Produtos, Bens e/ou Serviços;

(e) Comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

4.2. O Marketplace compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Cliente avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

4.3. O acesso a todas as funcionalidades existentes no Marketplace, nomeadamente a possibilidade de adquirir ou encomendar Produtos, Bens e/ou Serviços, depende:

(a) da criação e registo de uma conta pelo Cliente através de uma conta de correio electrónico válida; e,

(b) da efectiva utilização do Marketplace com uma sessão iniciada.

5. CLIENTE.

5.1. O Cliente deve ter a idade mínima de dezasseis (16) anos para poder criar uma conta e efetuar compras no Marketplace.

5.2. O acesso ao Marketplace pelos Clientes é reservado para uma utilização estritamente pessoal.

5.3. O Cliente declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Marketplace.

5.4. O Cliente declara que os dados fornecidos durante o processo de registo de conta e de utilização do Marketplace são verdadeiros, corretos e atualizados e que está autorizado a utilizar tais dados.

5.5. O Cliente compromete-se a atualizar os dados se os mesmos sofrerem alterações.

5.6. Uma pessoa singular que atue no Marketplace em nome de uma pessoa coletiva, declara que está devidamente autorizada a agir e executar todas as atividades no Marketplace por conta e em nome da pessoa coletiva.

5.7. Nos casos referidos no número anterior desta cláusula, a ATPN poderá, a qualquer momento, exigir comprovativo da qualidade e poderes evocados.

6. REGISTO.

6.1. A criação de conta e registo no Marketplace é efectuada através de uma conta de correio electrónico válida.

6.2. Poderão, adicionalmente, ser solicitados os seguintes elementos adicionais ao Cliente, tanto no momento do registo da conta como posteriormente para efectivação de uma encomenda ou compra:

(a) No caso de pessoas singulares:

(i) Nome completo;

(ii) Morada de residência, ou domicílio profissional;

(iii) Número de Identificação Fiscal;

(iv) Número de contacto telefónico.

(b) No caso de pessoas colectivas:

(i) Designação social;

(ii) Sede;

(iii) Número de identificação de pessoa colectiva;

(iv) Número de contacto telefónico.

6.3. Poderá ser solicitado do comprovativo da qualidade e poderes evocados.

6.4. A criação e registo de uma conta, bem como a utilização do Marketplace, é gratuito, com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do operador de comunicações eletrónicas do Cliente, sem obrigação de compra no Marketplace.

6.5. Somente a compra de Produtos, Bens e/ou Serviços aos Parceiros é onerosa, nas condições previstas nas presentes Condições Gerais de Venda.

6.6. Uma vez preenchidos os dados requeridos para o registo, será enviada uma confirmação de registo de conta para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Ciente, com uma ligação para ativar a Conta e restante informação em vigor.

6.7. O registo é concluído quando o Cliente ativa a sua Conta.

6.8. Caso a ativação não seja realizada no prazo de trinta (30) dias após a receção do correio eletrónico de confirmação do registo de conta, a ligação de ativação expira e a conta não é ativada.

7. CONTA.

7.1. Com o registo, o Cliente passa a ser titular de credenciais de acesso à sua conta (endereço de correio electrónico e palavra-chave), que permitirão ao Cliente utilizar o Marketplace.

7.2. O Cliente compromete-se a manter as suas credenciais de acesso secretas e a não divulgar as mesmas a terceiros.

7.3. O Cliente reconhece que é o único responsável pelo acesso ao Marketplace através das suas credenciais de acesso, excepto quando demonstre que existiu efectivamente uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

7.4. A ATPN poderá resolver o contrato de utilização do Marketplace com o Cliente quando o Cliente:

(a) não tiver iniciado sessão na conta durante mais de vinte e quatro (24) meses, sendo a conta eliminada;

(b) não cumprir as presentes Condições Gerais de Venda e/ou os Termos de Utilização do Marketplace;

(c) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a prévia autorização por escrito da ATPN;

(d) actuar de forma a provocar prejuízos para a ATPN, restantes Clientes e/ou Parceiros do Marketplace;

(e) Para proteger e garantir a segurança das pessoas que utilizam o Marketplace.

7.5. As informações sobre a resolução do contrato serão enviadas ao Cliente com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, para o endereço de correio eletrónico indicado durante o registo.

7.6. Em caso de violação dos Termos de Utilização do Marketplace, a ATPN poderá suspender ou bloquear a operação de uma conta de um Cliente.

8. CONDIÇÃO DOS PRODUTOS, BENS E/OU SERVIÇOS.

8.1. No âmbito do Marketplace, a ATPN não assume a responsabilidade da informação disponibilizada sobre os Produtos de Marketplace, nos termos previstos no artigo 14, do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro.

9. CONDIÇÕES DE VENDA.

9.1. O preço e as condições de venda dos Produtos, Bens e/ou Serviços comercializados no Marketplace assim como a definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Parceiros e são informados ao Cliente previamente à efetivação da compra.

9.2. O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis.

9.3. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o Cliente realize o checkout da encomenda.

9.4. No momento da receção dos Produtos, Bens e/ou Serviços adquirido em Marketplace, o Cliente deve verificar se a respetiva fatura foi enviada em papel, ou, se se encontra disponível na sua conta no histórico de compras.

9.5. Caso não a tenha recebido, nem esteja disponível na sua conta deverá de imediato solicitar ao Vendedor o seu envio através do canal de comunicação disponível no Marketplace.

9.6. A ATPN não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Marketplace, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

10. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR.

10.1. O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor, melhor identificado em cada um dos Produtos, Bens e/ou Serviços do Marketplace, é celebrado sob condição resolutiva de os Produtos, Bens e/ou Serviços se encontrarem disponíveis.

10.2. Os Produtos, Bens e Serviços são apresentados no Marketplace com um descritivo que permite ao Cliente conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam.

10.3. O Cliente seleciona os Produtos, Bens e Serviços que pretende comprar.

10.4. Confirma a sua escolha de Produtos, Bens e Serviços e toma conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda por um clique de validação.

10.5. O Cliente efetua o pagamento dos Produtos, Bens e Serviços.

10.6. O Cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade dos Produtos, Bens e Serviços.

10.7. O Vendedor é informado pela ATPN que um ou mais Produtos, Bens e Serviços que colocou em linha foi objeto de uma encomenda.

10.8. O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou não a disponibilidade dos Produtos, Bens e Serviços encomendado pelo Cliente no prazo de dois (2) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no 10.6 acima.

10.9. Caso os mesmos Produtos, Bens e Serviços sejam objeto de uma encomenda por vários Clientes ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade destes Produtos, Bens e Serviços, este será vendido ao primeiro Cliente que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Parceiros será anulada.

10.10. Uma vez a encomenda validada ou anulada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Cliente para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

10.11. Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto, sem prejuízo das exceções legais que sejam aplicáveis. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única exceção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.

10.12. Na ausência de confirmação da disponibilidade dos Produtos, Bens e Serviços no prazo previsto no ponto 10.8 cima, o contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda dos Produtos, Bens e Serviços não disponíveis fica abrangido por esta resolução.

10.13. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos, Bens e Serviços encomendados pelo Cliente, os referidos Produtos, Bens e Serviços são expedidos pelo Vendedor.

10.14. O Cliente deve confirmar:

(a) Receção dos Produtos, Bens e Serviços;

(b) Conformidade dos Produtos, Bens e Serviços com o que foi encomendado;

(c) Que o estado dos Produtos, Bens e Serviços corresponde ao descritivo no Marketplace no momento da aquisição. Na falta de confirmação, os Produtos, Bens e Serviços presumem-se recebido conforme e em bom estado no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data da respetiva expedição.

10.15. O Cliente é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor.

10.16. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

11. PREÇO E PAGAMENTO.

11.1. O preço de compra dos Produtos, Bens e/ou Serviços do Marketplace é determinado pelo Vendedor.

11.2. O preço junto aos Produtos, Bens e/ou Serviços, é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídas, mas com exclusão das despesas de envio.

11.3. As despesas de envio são adicionadas ao valor da encomenda durante o processo de compra (checkout), sendo determinadas pelo Parceiro.

11.4. Os Clientes efetuam os pagamentos à ATPN que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

12. ENVIOS.

12.1. Os Parceiros são responsáveis pela selecção das transportadoras, comprometendo-se a enviar ao Cliente os Produtos, Bens e/ou Serviços encomendados no prazo de dois (2) dias úteis a contar da aceitação da encomenda, devendo informar os Clientes sobre a identificação da transportadora, os prazos de entrega, e, todas e quaisquer despesas de envios associadas.

12.2. Os Produtos, Bens e/ou Serviços são enviados para a morada indicada pelo Cliente durante o checkout.

12.3. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar que os dados (nome, morada e contacto telefónico) disponibilizados estão corretos e permitem receber os Produtos, Bens e/ou Serviços.

13. CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO.

13.1. É responsabilidade do Cliente confirmar a receção dos Produtos, Bens e/ou Serviços e a conformidade dos mesmos com o que foi encomendado.

13.2. Os Produtos, Bens e/ou Serviços assumem-se como recebidos no prazo de vinte e um (21) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Cliente.

13.3. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei.

14. DESCONFORMIDADES NO MOMENTO DA RECEÇÃO.

14.1. Caso as encomendas não sejam entregues ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Parceiros no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto dos respetivos Parceiros ou da ATPN.

15. DIREITO DE REJEIÇÃO.

15.1. Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o Cliente pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

16. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÕES.

16.1. Nos termos da legislação em vigor o Cliente tem, num prazo de catorze (14) dias corridos a contar da data de receção dos Produtos, Bens e/ou Serviços encomendado, o direito a resolver livremente o contrato com os Vendedores.

16.2. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

16.3. O Comprador poderá inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do Produto conforme é admitido em estabelecimento comercial.

16.4. Qualquer depreciação do Produto imputável ao Comprador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução.

16.5. O Comprador deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos.

16.6. Todos os Produtos serão verificados à chegada e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, o Vendedor poderá tomar as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

16.7. Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem, exceto quando os Parceiros aceitem expressamente suportar esse custo.

16.8. Caso os Parceiros não se ofereçam para recolher eles próprios o bem, o Cliente deve devolver os Produtos aos Vendedores, no prazo de catorze (14) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução.

16.9. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição.

16.10. O reembolso poderá ser retido enquanto os Produtos não forem recebidos ou enquanto o Comprador não apresentar prova da devolução do Produto.

16.11. A ATPN apenas intervém nos processos de reembolso até um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a ATPN não terá qualquer responsabilidade e/ou intervenção, devendo o Cliente gerir direta e autonomamente com os Parceiros qualquer questão relacionada com reembolsos.

17. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO.

17.1. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver nomeadamente:

(a) Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

(b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

(c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

(d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos;

(e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

(f) Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

17.2. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

(a) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente; e

(b) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

17.3. Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com as condições estabelecidas por cada um dos Vendedores.

18. PÓS-VENDA.

18.1. O serviço pós-venda dos Produtos de Marketplace é da responsabilidade dos respetivos Parceiros do Marketplace, devendo o Cliente deverá gerir com os Parceiros do Marketplace qualquer questão relacionada com o pós-venda.

19. LITÍGIOS.

19.1. A ATPN não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os Parceiros e o Cliente.

19.2. Os litígios são resolvidos diretamente entre o Cliente e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

19.3. O Cliente e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

19.4. No entanto, a ATPN não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor.

20. GARANTIAS.

20.1. Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto nas presentes Condições Gerais de Venda.

20.2. Garantia legal dos bens de consumo:

(a) Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) (melhor explicitado no Anexo às presentes CGVM), caso os Produtos, Bens e/ou Serviços vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Cliente os direitos enumerados no mencionado diploma.

(b) Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Clientes, os Produtos, Bens e/ou Serviços devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos, incluindo acessórios, embalagem (quando esta seja um elemento essencial do bem), manual de instruções, etc..

(c) O prazo de garantia dos bens de consumo (incluindo recondicionados) é de 3 anos, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses.

20.3. Exercício dos direitos:

(a) Sem prejuízo da responsabilidade da ATPN nos termos do artigo 44.º do mencionado diploma, para o exercício dos seus direitos o Cliente deverá entrar em contacto com o Vendedor, através da plataforma de mensagens disponibilizada pela ATPN para o efeito, acedendo à encomenda na conta de cliente no Marketplace, ficando o Vendedor, em caso de desconformidade, obrigado a repor a conformidade do bem, a reduzir o preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

20.4. Garantia comercial:

(a) Alguns Produtos, Bens e/ou Serviços podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afectados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.

21. AVALIAÇÃO DOS VENDEDORES.

21.1. A ATPN põe à disposição do Cliente mecanismos para avaliar o desempenho dos Parceiros após a confirmação da receção das encomendas por este.

21.2. A avaliação realiza-se pela atribuição de estrelas e pela aplicação de critérios de avaliação pelo Cliente sendo que a ATPN não fiscaliza estas apreciações, podendo, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe seja sinalizado como calunioso ou difamatório.

22. As avaliações dos Parceiros ficam visíveis para todos os visitantes do Marketplace, sendo identificáveis pelo nome do respetivo utilizador que a publicou.

23. DADOS PESSOAIS.

23.1. Tratamento de dados pessoais na Plataforma: utilização e registo no Marketplace.

(a) Os dados pessoais do Cliente no âmbito da utilização e registo no Marketplace, são da responsabilidade da ATPN.

(b) O tratamento ocorrerá em conformidade com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).

(c) A forma como a ATPN trata os seus dados pessoais, encontra-se melhor desenvolvida na Política de Privacidade.

23.2. Tratamento de dados pessoais na Plataforma: encomendas e/ou compras e/ou de Produtos, Bens e/ou Serviços.

(a) Os dados pessoais do Cliente serão objeto de tratamento conjunto pela ATPN e pelos Vendedores.

(b) Os dados pessoais e informações recolhidos através do formulário de compras ou encomendas têm carácter necessário e obrigatório e serão mantidos confidenciais.

(c) A informação relativa à forma como a ATPN e os Parceiros efetuam o tratamento dos dados pessoais e aos seus direitos encontra-se desenvolvida Anexo 1 a estas Condições Gerais de Venda, do qual é parte integral e inseparável.

23.3. Tratamento de dados pessoais da responsabilidade dos Vendedores.

(a) É da exclusiva responsabilidade dos Parceiros o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

(b) Compra e venda de Produtos, Bens e/ou Serviços;

(c) Entrega de encomendas de Produtos, Bens e/ou Serviços;

(d) Faturação das compras de Produtos, Bens e/ou Serviços.

(e) A informação relativa à forma como os Parceiros efetuam o tratamento dos dados pessoais deve ser solicitada junto a esses mesmos Vendedores.

24. SEGURANÇA.

24.1. O Marketplace é objeto de um sistema de segurança, tendo a ATPN adoptado o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Marketplace.

25. RESPONSABILIDADE.

25.1. A ATPN será responsável para com o Cliente apenas por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos.

25.2. A ATPN não poderá ser responsabilizada por prejuízos indiretos ou lucros cessantes.

25.3. De igual modo, a ATPN não poderá ser responsabilizada pela utilização defeituosa do Marketplace pelo Cliente ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Marketplace.

25.4. A ATPN não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Marketplace por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a entidades ou pessoas terceiras.

25.5. A ATPN não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Parceiros do Marketplace que são da inteira responsabilidade destes.

25.6. A ATPN não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do Marketplace, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores.

25.7. O Cliente é responsável pela utilização que faz do Marketplace, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Vendedores.

26. PROPRIEDADE INTELECTUAL

26.1. Todos os conteúdos constantes do Marketplace, nomeadamente, textos, ilustrações e imagens estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.

26.2. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.

26.3. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Marketplace e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Marketplace é absolutamente proibida.

27. NULIDADE PARCIAL.

27.1. Caso uma ou várias disposições das presentes Condições Gerais de Venda sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

28. LEI APLICÁVEL.

28.1. As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa.

28.2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

29. DISPOSIÇÕES FINAIS.

29.1. A ATPN reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda, de acordo com as seguintes regras:

(a) As alterações das presentes Condições Gerais de Venda podem ter lugar por motivos organizacionais, legais ou técnicos;

(b) O Cliente será informado de cada alteração através da publicação, na sua área de utilizador do Marketplace, de informações que estarão visíveis depois de o Cliente iniciar sessão corretamente na Conta.

(c) Sem prejuízo, os Cliente serão sempre informados através de correio eletrónico.

29.2. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado pela ATPN, que não será inferior a quinze (15) dias a contar da notificação da alteração às presentes Condições Gerais de Venda, salvo indicação diferente nas provisões da lei geralmente aplicáveis.


ANEXO 1

INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA PLATAFORMA: ENCOMENDAS E/OU COMPRAS E/OU DE PRODUTOS, BENS E/OU SERVIÇOS

Responsabilidade pelo tratamento:


  • ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DO PORTO E NORTE, A.R. - PORTO CONVENTION & VISITORS BUREAU (adiante, ATPN), com o com o NIPC 503.393.517 e sede na Rua Miguel Bombarda, 211, 4050-381 Porto (PORTUGAL).
  • PARCEIROS. 
Princípios do tratamento conjunto:
  1. FINALIDADES: A ATPN e os PARCEIROS actuam como responsáveis conjuntos única e exclusivamente para o tratamento de dados pessoais dos Clientes que utilizem o Marketplace para realizar encomendas e/ou compras e/ou de Produtos, Bens e/ou Serviços. 
  2. OUTRAS FINALIDADES: Caso a ATPN e/ou os PARCEIROS utilize(m) os dados para finalidades que não as indicadas, serão considerados para todos os efeitos como responsável pelo tratamento, devendo cumprir com as suas obrigações no que respeita à legislação.
  3. COMUNICAÇÕES: A ATPN e os PARCEIROS poderão comunicar os dados pessoais a terceiros, em conformidade com o cumprimento das obrigações legais da ATPN e/ou dos VENDEDORES, ou, para subcontratantes.
  4. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS: A ATPN e os PARCEIROS não poderão, por defeito, realizar quaisquer transferência para países terceiros à União Europeia. Caso seja necessária essa comunicação, serão tomadas as medidas de forma a assegurar que não é comprometido o nível de proteção garantido pela legislação europeia, nomeadamente através das garantias adequadas.
  5. SUBCONTRATANTES: A ATPN e os PARCEIROS poderão subcontratar actividades a prestadores de serviços vinculados por um acordo para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com as exigências legais do RGPD, demais legislação e melhores práticas.
  6. EXERCÍCIO DE DIREITOS: A resposta ao pedido de exercício de direitos no que respeita às operações de tratamento objeto deste acordo é da responsabilidade da ATPN, obrigando-se os PARCEIROS a cumprir com a sua obrigação de assistência e colaboração com a ATPN na resposta aos pedidos de exercício dos referidos direitos.
  7. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Em caso de violação de dados pessoais, ATPN e os PARCEIROS obrigam-se a prestar assistência e a colaborar.

Encarregado da protecção de dados:


 ATPN: jsampaio@portocvb.com

Finalidades do tratamento:


 Permitir a realização de encomendas e/ou compras e/ou de Produtos, Bens e/ou Serviços no Marketplace.
Fundamento jurídico para o tratamento:

(a) Diligências pré-contratuais a pedido do Titular;
(b) Execução de um contrato no qual o Titular é parte;
(c) Obrigação jurídica a que ATPN e os PARCEIROS estão sujeitos.

Categorias de destinatários:

(a) Empresas subcontratantes que tratem os dados por conta da ATPN e/ou dos VENDEDORES, por exemplo, para efeitos de prestação de serviços especializados, por exemplo, serviços de manutenção técnica; 
(b) Terceiros em cumprimento de obrigações legais a que a ATPN e/ou dos PARCEIROS estejam sujeitos; 
(c) Terceiros para efeitos do exercício ou à defesa de direitos da ATPN e/ou dos PARCEIROS num processo judicial.


Transferências para fora da UE e Condições para a transferência:


 Não existirão transferências para fora do território da União Europeia. Caso esta situação se altere, o titular dos dados será informado.

Prazo de conservação dos dados pessoais:


 Durante o Contrato; Findo este, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.
Os seus direitos:
  • Acesso: confirmação do tratamento e o direito de aceder aos seus dados pessoais; 
  • Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos e/ou incompletos;
  • Apagamento: obter o apagamento dos dados pessoais de acordo com a lei;
  • Limitação: obter a limitação do tratamento de acordo com as situações elencadas na lei;
  • Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
  • Portabilidade: receber os dados pessoais que lhe digam respeito;
  • Retirada de consentimento: direito a retirar o consentimento prestado a qualquer momento. 
Os direitos elencados são exercidos de acordo com os limites definidos na lei.

Como exercer os seus direitos / Retirar o seu consentimento:
  • Exercício de direitos:

1. Na área de cliente, através do Marketplace em https://marketplace.visitportoandnorth.travel;
2. Por telefone: 707 273 273, sendo a chamada gravada;
3. Por correio eletrónico: info@visitportoandorth.travel

  • Contactar o Encarregado da Proteção de Dados:

Pode sempre contactar o Encarregado da Proteção de Dados através de jsampaio@portocvb.com

Autoridade de controlo:


 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação legal:


Sim.
A comunicação de dados pessoais constitui uma obrigação contratual:


Sim.
A comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário para celebrar um contrato:


Sim.
Existe obrigação de fornecer os dados pessoais:


Sim.
Consequências de não fornecer esses dados:


O contrato de compra e venda não será celebrado.
Existência de decisões automatizadas:


 Não existem decisões automatizadas.
Existência de definição de perfis:


 Não existem definições de perfis.
Lógica subjacente, importância e consequências das decisões automatizadas e/ou definição de perfis:


 Não aplicácel.
Mais informações:
  1.  Por correio eletrónico: info@visitportoandnorth.travel
  2. Contactando o Encarregado da Proteção de Dados através de jsampaio@portocvb.com